Cláusulas do Termo de Adesão do DETRAN Inteligente

Pelo presente, a pessoa identificada efetua a adesão voluntária ao portal de serviços "Detran Inteligente", regulamentado pela Portaria Detran PR nº 239/2017, credenciando-se como USUÁRIO do Detran Inteligente, responsabilizando-se pela utilização dos serviços disponibilizados pelo Estado do Paraná, por meio do Departamento de Trânsito do Paraná, adiante denominado Detran PR, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira.	O objeto do presente é a adesão aos serviços disponibilizados pelo Detran PR no endereço www.detran.pr.gov.br, em ambiente restrito denominado "Detran Inteligente", a ser utilizado pelo USUÁRIO.
Cláusula Segunda.	O Detran PR utilizará o "Detran Inteligente" para a prestação de serviços individualizados ao usuário e como meio de comunicação virtual para receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, sem prejuízo do envio de correspondências físicas (notificações e avisos) de acordo com a legislação vigente.
Cláusula Terceira.	Os dados de acesso são de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, cabendo a este manter a confidencialidade e o não compartilhamento. O Detran PR poderá bloquear o acesso aos serviços a qualquer tempo.
Cláusula Quarta.	A portaria que regulamenta este Termo poderá ser alterada ou revogada a qualquer tempo, devendo o USUÁRIO submeter-se às disposições legais que vierem a vigorar, mantendo seu direito de cancelar sua adesão ao "Detran Inteligente", a qualquer tempo.
Cláusula Quinta.	O USUÁRIO concorda com o presente termo, assumindo as responsabilidades disciplinadas na Resolução que instituiu o "Detran Inteligente".